A lei dispõe que qualquer pessoa maior de idade, no domínio de suas faculdades mentais e que tenha a confiança das partes pode ser árbitro. Segundo a Lei de Arbitragem, o árbitro é um juiz de fato e de direito quando da condução do procedimento arbitral. É possuidor de conhecimento acerca da matéria em questionamento, e deve agir com independência e imparcialidade, objetivando sempre, inicialmente, a conciliação. Ele ouve as partes, os advogados, as testemunhas, e examina os documentos e, se necessário, convoca peritos ou nomeia assistentes, decidindo o caso mediante uma sentença arbitral que tem a mesma validade de uma sentença judicial. Não pode ter interesse no resultado da demanda e não pode estar vinculado a nenhuma das partes.

O árbitro está árbitro naquele caso específico, ou seja, se manterá árbitro enquanto estiver atuando em um procedimento arbitral, enquanto o Juiz, que é um cargo público de carreira, é juiz o tempo todo, mas a decisão por eles proferida tem a mesma validade e segurança jurídica, e sofre os mesmos efeitos, podendo ser executada em caso de descumprimento. A decisão arbitral tem, portanto, autoridade de coisa julgada e é passível de execução, nos termos do Art. 475-N, IV, do Código de Processo Civil.  

A arbitragem é regulada pela Lei Federal nº 9.307/96, também chamada de Lei Marco Maciel. A arbitragem não é instituto novo no direito brasileiro. Desde a Constituição Imperial de 1824 até a atualidade sempre esteve presente no ordenamento jurídico, com a denominação de juízo arbitral ou compromisso. A pouca utilização da arbitragem se dava ao fato de que não oferecia garantia jurídica, o que mudou com a promulgação da lei de arbitragem em 1996, que obriga cumprimento à cláusula contratual que prevê a arbitragem, bem como equipara a decisão arbitral à decisão proferida pelo juiz comum.

A lei prevê que qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis, a saber, que as partes possam livremente dispor, negociar e contratar, pode ser resolvida por arbitragem. Assim, tudo que pode ser estabelecido em um contrato pode ser solucionado por arbitragem, desde que seja do interesse das partes.